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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENFERMAGEM

Leia os termos e condições deste Contrato de Prestação de Serviços de Enfermagem (“Contrato”) com atenção antes de usar a Solução (conforme definido abaixo). Este é um contrato juridicamente vinculante. Ao concordar eletronicamente, você aceita todos os termos e condições deste Contrato. Se você não concordar com os termos e condições deste Contrato, não continue com o processo de cadastramento.

NURSING CARE LTDA, Nome Fantasia NURSING HEALTH, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 47.689.231/0001-18, com sede na cidade de Curitiba/PR, na Rua Major Júlio Ribeiro de Campos, nº 36 B, Sitio Cercado- CEP: 81.925-110, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e de outro, CONTRATADO, pessoa qualificada na ficha de inscrição online, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços (“Contrato”), na melhor forma e nos termos Lei Federal no 7.498, de 25 de junho de 1986, que ser regerá pelas seguintes cláusulas e condições.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO:

1.1 Pelo presente Contrato, o CONTRATADO torna-se credenciado a prestar à CONTRATANTE serviços de ENFERMAGEM na forma de atendimento domiciliar (home care), aos pacientes indicados pela CONTRATANTE, se responsabilizando integralmente e exclusivamente pelos serviços de enfermagem prestados (“Serviços”). 1.1 O CONTRATADO se declara ciente que os Serviços serão prestados somente para os pacientes autorizados por seu médico a dar continuidade ao tratamento em sua residência. Caso o médico do paciente entenda que ele deverá retornar para a unidade hospitalar para continuar o tratamento, os Serviços prestados pelo CONTRATADO serão automaticamente descontinuados.

CLÁUSULA SEGUNDA – EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:

2.1 O CONTRATADO garante que os Serviços objeto deste Contrato serão executados com observância da legislação vigente aplicável e conforme o Código de Ética da profissão. 2.2 Os Serviços ora contratados serão prestados no domicílio de um paciente pré-determinado indicados pela CONTRATANTE com absoluta autonomia, não havendo qualquer vínculo de subordinação em relação à CONTRATANTE, que impeça sua saída desta parceria, inclusive sem nenhum ônus financeiro de conveniência do CONTRATADO, devendo este, porém, observar que: 2.2.1 A convocação para a prestação de Serviços será realizada pela CONTRATANTE mediante contato prévio e conforme o quadro clínico do paciente, bem como disponibilidade do CONTRATADO. 2.2.2 Os serviços serão prestados à CONTRATANTE em regime de plantões de ENFERMAGEM, com duração de 12 Horas, 6 Horas ou procedimento específicos e pontuais. 2.2.3 Caberá ao CONTRATADO definir os cuidados a serem prestados ao paciente, respeitando a indicação do médico do paciente. 2.3 Uma vez aceita a prestação de serviços, o CONTRATADO deverá realizar os plantões que houver assumido a responsabilidade de prestar, observado o disposto na Cláusula 2.3.1, a seguir; 2.3.1 Na impossibilidade de o CONTRATADO realizar o plantão que aceitou prestar ou procedimento, por qualquer que seja o motivo, deverá comunicar, por escrito, à CONTRATANTE, com antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas do dia designado ao plantão, para que a CONTRATANTE possa designar outro prestador em tempo hábil a não prejudicar o tratamento o paciente. 2.3.2 O CONTRATADO arcará com todas as responsabilidades perante à CONTRATANTE e terceiros quando não realizar o atendimento do paciente da CONTRATANTE, seja por abandono ou não comparecimento, ressalvado neste último caso a exceção prevista na Cláusula 2.3.1. 2.3.3 Nos casos da impossibilidade de atendimento ao paciente, seja pela ausência ou negativa do mesmo, o CONTRATADO receberá o valor do deslocamento até o local do atendimento, desde que conste, expressamente no prontuário de evolução o motivo do não atendimento ou evidencia que foi até o paciente. 2.3.4 O CONTRATADO deverá preencher a folha de evolução multiprofissional e/ou anotação de enfermagem no domicílio do cliente, carimbar, assinar e solicitar assinatura do Cuidador ao finalizar.

CLÁUSULA TERCEIRA – VEDAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE:

3.1 As Partes esclarecem que os Serviços objeto do presente Contrato não possuem caráter de exclusividade, de modo que o CONTRATADO poderá prestar serviços para terceiros, bem como poderá a CONTRATANTE tomar serviços de terceiros da mesma natureza.

CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO:

4.1 Sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações previstas neste Contrato, o CONTRATADO obriga-se a: a) Prestar apenas os Serviços de enfermagem; b) No âmbito desta prestação de serviços, não desempenhar atividades diversas das previstas no presente Contrato; c) Nunca realizar a prestação de serviços desatualizado e desinformado do quadro clínico do paciente. A CONTRATANTE recomenda que seja realizada a leitura do manual de procedimentos, informativos e prontuários encaminhados ou que tenham sido realizados na residência do paciente; d) Exercer com zelo e técnica os serviços prestados, tomando todos os cuidados devidos no atendimento dos pacientes indicados pela CONTRATANTE e descrever em prontuário próprio todos os procedimentos que venham a ser realizados quando da prestação do serviço; e) Assim que a CONTRATANTE indicar um paciente, informar imediatamente sua indisponibilidade para realizar o atendimento; f) Comunicar imediatamente à CONTRATANTE qualquer alteração clínica do paciente, seja ela simples, de maior complexidade ou de urgência/emergência, sendo que nestes últimos casos os serviços devem continuar a ser prestados até que o serviço de urgência ou emergência de remoção chegue para dar suporte e continuidade ao atendimento do paciente; g) Custear (i) todos os tributos municipais, estaduais e federais, presentes ou futuros, devidos em decorrência da execução dos serviços; (ii) todas as licenças municipais, estaduais e federais necessárias à execução dos serviços, zelando e responsabilizando- se por sua obtenção e manutenção; (iii) responsabilizar-se por quaisquer outros pagamentos de sua competência, sejam eles determinados pela legislação vigente ou por este Contrato; h) Manter regularizado o registro profissional junto ao órgão de classe; i) Informar a CONTRATANTE, por escrito, qualquer intercorrência ou dificuldade, correlacionadas ao paciente e/ou sua família, que impossibilite a correta prestação dos Serviços; j) Tratar os pacientes indicados pela CONTRATANTE de forma adequada, sem impingir-lhes qualquer forma de discriminação; k) O CONTRATADO não poderá, sob qualquer circunstância, realizar a cobrança de valores diretamente aos pacientes indicados pela CONTRATANTE; l) O CONTRATADO deverá agir de forma ética, não praticando atos lesivos à relação contratual como prometer, oferecer, dar ou autorizar a/o entrega/pagamento, direta ou indiretamente, de dinheiro, coisa de valor ou vantagem indevida a colaborador da CONTRATANTE ou a pessoa a ele relacionada, com o intuito de influenciar ato ou decisão de gestor, inclusive para assegurar a obtenção de benefícios indevidos, ou direcionar vantagens em favor do CONTRATADO e/ou de qualquer outra empresa ou pessoa.

CLÁUSULA QUINTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

5.1 Sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações previstas neste Contrato, a CONTRATANTE obriga-se a: a) Fornecer ao CONTRATADO, em tempo hábil, todas as informações e documentos de apoio indispensáveis à prestação dos Serviços; b) Pagar ao CONTRATADO o valor acordado, de acordo com a forma e condições de pagamento estabelecidas neste Contrato. 5.2 Caberá, ainda, à CONTRATANTE prestar o apoio necessário ao CONTRATADO, sob todos os aspectos, exceto aqueles que compõem obrigação exclusiva do CONTRATADO nos termos deste Contrato, no intuito desta conseguir a melhor prestação possível dos Serviços, não se furtando a prestar todo e qualquer esclarecimento adicional, sem que isso, porém, signifique a diminuição das responsabilidades e obrigações exclusivas do CONTRATADO.

CLÁUSULA SEXTA – PAGAMENTO

6.1 Pela prestação dos serviços ora contratados a CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO o valor previamente acordado no primeiro contato, por plantão e/ou procedimento, dependendo da complexidade e localidade do paciente, com duração acordado em primeiro contato. 6.1.1 O CONTRATADO se declara ciente de que o pagamento do valor acima ocorrerá somente quando o Serviço for prestado, ou seja, os plantões agendados que não forem realizados, independentemente do motivo, não serão remunerados. 6.2 O valor estabelecido na Cláusula 6.1 constitui a única remuneração devida pela CONTRATANTE ao CONTRATADO, nos termos deste Contrato, e compreendem todos os custos relacionados com a prestação dos Serviços, incluindo despesas com deslocamento e alimentação. 6.3 O valor devido ao CONTRATADO, nos termos da Cláusula 6.1 deste Contrato, deverá ser pago pela CONTRATANTE em uma única parcela, via deposito bancário, no dia 25 (vinte e cinco) do mês subsequente ao da prestação considerando mês fechado início dia primeiro até o último dia do mês, ou 1º (primeiro) dia útil subsequente, nos casos do vencimento cair em finais de semana ou feriados. 6.4 Caberá ao CONTRATADO o pagamento pontual de quaisquer tributos, contribuições sociais, encargos e afins devidos em razão do fornecimento e da prestação dos serviços ora CONTRATADOS.

CLÁUSULA SÉTIMA – VIGÊNCIA E RESCISÃO CONTRATUAL: 7.1 O presente Contrato é celebrado pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data de sua assinatura, renovando-se automaticamente, caso as Partes não o rescindam nos termos previstos nas Cláusulas 7.2 e 7.3 do presente Instrumento. 7.2 O presente Contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer das Partes, solicitamos para um bom relacionamento um aviso prévio de 48h, para que haja tempo hábil de remanejamento de outro profissional. 7.3 Inobstante o disposto na Cláusula 7.1, acima, as Partes acordam que o presente Contrato poderá ser automaticamente rescindido, no caso de descumprimento das condições e obrigações estabelecidas no presente Contrato, por qualquer Parte.

CLÁUSULA OITAVA – CONFIDENCIALIDADE

8.1 As Partes se obrigam a manter o mais completo e absoluto sigilo, sem se limitar, dados, materiais, pormenores, informações, documentos, especificações técnicas e comerciais, de qualquer natureza, que o CONTRATATO teve acesso em razão deste Contrato. É vedado ao CONTRATADO, sob qualquer pretexto, nem permitirá que qualquer pessoa a ele relacionada o faça, reproduzir, divulgar, revelar ou dar conhecimento a terceiros estranhos, de quaisquer tipos de informações referentes a essa prestação de serviços, sob as penas da lei, pelo prazo deste contrato, bem como pelo período de 05 (cinco) anos após seu encerramento, respondendo o CONTRATADO, civil e criminalmente, por quaisquer violações de tal sigilo, além das perdas e danos ocasionadas. 8.2 A violação à confidencialidade ora pactuada acarretará na obrigação de pagamento de multa no valor de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais) em favor da CONTRATANTE, sem prejuízo das perdas e danos sofridos. Se o prejuízo gerado pelo CONTRATADO exceder ao previsto na cláusula penal, a CONTRATANTE exigirá indenização suplementar, valendo a pena como mínimo da indenização, competindo a CONTRATANTE provar o prejuízo excedente.

CLÁUSULA NONA – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

9.1 O CONTRATADO, na qualidade de operador de dados, se compromete a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, garantindo que: a) o tratamento de dados pessoais dar-se-á de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos artigos 7º e/ou 11 da Lei 13.709/2018 às quais se submeterão os serviços, e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular; b) o tratamento seja limitado às atividades necessárias ao atingimento das finalidades de execução do contrato e do serviço contratado, utilizando- os, quando seja o caso, em cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício regular de direito, por determinação judicial ou por requisição da ANPD; c) os dados coletados só poderão ser utilizados na execução dos serviços especificados neste contrato, e em hipótese alguma poderão, sem se limitar, ser compartilhados, utilizados para outros fins sem a autorização, por escrito, da CONTRATANTE; d) encerrada a vigência do contrato ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, sejam eles sensíveis ou não, será interrompido o tratamento dos dados disponibilizados e, consequentemente, deverá eliminar completamente os dados a que teve acesso em razão deste instrumento e todas as cópias porventura existentes (seja em formato digital ou físico). 9.2 O CONTRATADO cooperará com a CONTRATANTE no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos titulares previstos na LGPD e nas Leis e Regulamentos de Proteção de Dados em vigor e também no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público, Órgãos de controle administrativo; 9.3 Caso o CONTRATADO a receba uma solicitação de um titular a respeitos de seus dados pessoais, deverá comunicar à CONTRATANTE, no prazo de 2 (dois) dias corridos da solicitação e abster-se de responder qualquer solicitação em relação aos dados pessoais do solicitante. 9.4 Eventuais responsabilidades das Partes, serão apuradas conforme estabelecido neste contrato e também de acordo com o que dispõe a Seção III, Capítulo VI da LGPD.

CLÁUSULA DÉCIMA - LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE:

10.1 O CONTRATADO responderá integralmente por eventuais danos de qualquer natureza causados aos pacientes e/ou a terceiros em decorrência da prestação de serviços objeto do presente Contrato, que sejam de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO, isentando a CONTRATANTE de toda e qualquer responsabilidade, ônus, restrição e qualquer vínculo de solidariedade. 10.2. Em sendo a CONTRATANTE responsabilizada administrativamente e/ou judicialmente em razão da ação ou omissão, culpa ou dolo, exclusiva e comprovada do CONTRATADO em relação os serviços que realizar em decorrência desse instrumento, fica garantido a CONTRATANTE o direito de denunciação da lide, nos termos do artigo 125, II, do Código de Processo Civil, com o objetivo de exigir do CONTRATATO o ressarcimento de todos os prejuízos que suportou como, mas não se limitando, danos de qualquer natureza, multas, honorários advocatícios, custas processuais.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – USO DAS MARCAS

11.1 Nada neste Contrato será entendido ou interpretado como uma licença de uso de quaisquer marcas de titularidade da CONTRATANTE. O uso pelo CONTRATADO de quaisquer marcas da CONTRATANTE, bem como a respectiva forma de uso e divulgação, seja em material publicitário, promocional, ou qualquer outro meio de veiculação, inclusive por meio da internet, independentemente da finalidade, deverá ser precedido de autorização, por escrito, da CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – NATUREZA DA RELAÇÃO, INDEPENDÊNCIA E AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO:

12.1 O CONTRATADO concorda e reconhece que, por força deste Contrato, não se estabelece nenhum vínculo de emprego entre as Partes. Em razão disso, o CONTRATADO determinará o método, os detalhes e os meios para a prestação dos serviços, declarando, o CONTRATADO, sua total e absoluta autonomia e independência financeira, jurídica, administrativa e técnica, sem qualquer solidariedade passiva para com a CONTRATANTE, desde que não viole as disposições deste Instrumento e a legislação aplicável. 12.1.1 O CONTRATADO, portanto, reconhece e concorda que não fará jus a qualquer verba ou direito previsto pela legislação trabalhista brasileira que é devido a empregados. 12.2 O CONTRATADO declara e garante à CONTRATANTE que (i) a prestação dos serviços aqui previstos não representará inadimplemento ou violação de qualquer contrato, acordo ou entendimento que ele tenha com outrem; (ii) é livre para celebrar este Contrato e não tem nenhum contrato, acordo ou entendimento com qualquer pessoa que restrinja ou que esteja em conflito com as obrigações, serviços e responsabilidades previstas neste Contrato; (iii) informou à CONTRATANTE tudo que poderia ser relevante para a decisão da CONTRATANTE em contratar o CONTRATADO nos termos deste Contrato; (iv) é plenamente capaz de exercer os serviços ora contratados; e (v) não violará qualquer obrigação que a CONTRATANTE possa ter com terceiros. 12.3 O CONTRATADO não está autorizada, e nem recebe poderes, para agir em nome da CONTRATANTE, devendo agir por sua conta e risco e neste sentido não poderá assumir obrigações ou compromissos, dar garantias expressas ou implícitas, nem representar ativa ou passivamente a CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

13.1 Este Contrato não poderá ser cedido, total ou parcialmente, por qualquer das Partes, sem o prévio consentimento por escrito da outra Parte. 13.2 O presente Contrato constitui o acordo integral entre as Partes, com relação ao seu objeto, cancelando e substituindo todos e quaisquer entendimentos e contratos anteriormente celebrados entre as Partes com relação ao acima disposto. 13.3 O presente Contrato não poderá ser modificado ou alterado, salvo mediante instrumento escrito, que assinado pelas Partes fará parte integrante do presente. 13.4 As Partes reconhecem a autenticidade, integridade, validade e eficácia deste instrumento, conforme o disposto nos artigos 219 e 220 do Código Civil Brasileiro, em formato eletrônico e/ou assinado pelas Partes por meio de certificados eletrônicos emitidos pela ICP-Brasil ou não, conforme o disposto no art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, e na presença das 02 (duas) testemunhas abaixo designadas. 13.4.1 No caso deste instrumento ser constituído ou atestado por meio eletrônico, ficará dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO:

14.1 O presente Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis do Brasil, e as Partes elegem o Foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer controvérsias ou dúvidas oriundas deste Contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

TERMOS DE PRIVACIDADE – NURSING

DADOS DO CONTROLADOR

NURSING CARE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 47.689.231/0001-18, com sede na Rua Major Júlio Ribeiro de C81925-110, doravante simplesmente “NURSING”

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Um dos fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é o respeito à privacidade. A privacidade dos nossos TITULARES (“você”, “titular”) é muito importante para a NURSING e, por esta razão, não medimos esforços para cumprir os propósitos da LGPD e proteger os dados pessoais que tratamos. Desse modo, o presente Termos de Privacidade (“Termos”) da NURSING tem o propósito de explicar de forma simples, clara e objetiva que tipo de dados serão coletados, bem como o momento e como serão utilizados. Importante destacar que os Termos se aplicam a quaisquer marcas, produtos e/ou serviços da NURSING.

Quando nos referimos aos dados pessoais, consideramos qualquer dado relacionado à pessoa natural identificada ou identificável, inclusive números identificativos, dados de localização ou identificadores eletrônicos, quando estes estiverem relacionados a uma pessoa. Em resumo, qualquer informação pessoal que possa identificar o seu titular.

ANTES DE ACEITAR NOSSOS TERMOS DE PRIVACIDADE, VOCÊ DEVERÁ LER INTEGRALMENTE SEU CONTEÚDO. Ao aceitar nossos Termos, você reconhece que leu e entendeu o seu conteúdo e propósito.

Termos e definições

1. Para os fins do disposto nestes Termos, considera-se:

i. Agentes de tratamento: o controlador e o operador; ii. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República a qual compete, sem limitação, zelar pela proteção dos dados pessoais, fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); iii. Cookies: são pequenas unidades de dados armazenados pelo seu navegador no disco rígido do seu computador. Os cookies são necessários para o uso do site da NURSING. iv. Controlador: também NURSING, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; v. Dado pessoal: (você, Titular ou Titulares) informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável; vi. Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a NURSING de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; vii. Grupo econômico: empresas que, mesmo guardando cada uma sua autonomia, façam parte de um grupo econômico ou financeiro, como (indicar as empresas que fazem parte do grupo econômico e com as quais haverá o compartilhamento de dados pessoais. Caso não exista, suprimir essa definição.) viii. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): é a lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que (i) a operação de tratamento seja realizada no território nacional; (ii) a atividade de tratamento que tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou (iii) os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional. ix. Operação de dados pessoais: o mesmo que tratamento. x. Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador; xi. Política de Segurança da Informação e Privacidade (PSIP): documento no qual a NURSING assume o compromisso com a proteção das informações de sua propriedade e/ou sob sua guarda, devendo ser cumprida por todos os seus colaboradores e operadores e controladores. Seu propósito é estabelecer as diretrizes a serem seguidas pela NURSING e os agentes de tratamento no que diz respeito à adoção de procedimentos e mecanismos relacionados à segurança da informação. xii. Propriedade intelectual: compreende os direitos relativos à propriedade industrial e aos direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos; xiii. Término do tratamento de dados pessoais: quando o ocorrer a verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada; fim do período de tratamento; comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento conforme disposto no § 5º do art. 8º da LGPD, resguardado o interesse público; ou determinação da ANPD, quando houver violação ao disposto na LGPD. xiv. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração; xv. Titular: pessoa natural, também “você”, “ele” ou “Profissional” que apenas acessa o site, bem como aquele que preenche o formulário de cadastro e concorda com os Termos de Privacidade

PROTEGENDO OS DADOS PESSOAIS E ASSEGURANDO A PRIVACIDADE

Dos dados coletados e a sua finalidade

2. Os dados pessoais serão tratados pela NURSING da seguinte forma:

Classificação Descrição Finalidade Base legal Dado pessoal Nome completo; Telefone; Email; Endereço; Chave PIX; Banco; Número do registro profissional; Foto; Imagem de documentos de identificação; Comprovantes de endereço; Certidão de antecedentes criminais. Individualizar e identificar profissionais; Prospecção; Pagamentos; Execução de contrato; Exercício regular de direitos; Proteção do crédito. Obrigação legal/regulatória; Execução de contrato/procedimentos preliminares; Exercício regular de direitos; Proteção do crédito. Dado comportamental Endereço IP; Registros de interações com o website; Telas acessadas; Dispositivo (versão do sistema operacional, geolocalização, aplicativos instalados, se necessário); Session ID; Cookies. Permitir individualizar e identificar perfeitamente o Titular para atender seus direitos. Consentimento

2.1. Ao aceitar estes Termos de Privacidade, o Titular declara: (a) que a NURSING poderá efetuar a operação dos seus dados pessoais que foram coletados no momento do acesso e/ou preenchimento do formulário com seus dados e a forma como NURSING e os agentes de tratamento cooperam durante a operação de tratamento desses dados; (b) ser maior de 18 (dezoito) anos e que fez a leitura completa e atenta das regras destes termos, estando plenamente ciente do seu teor e conferindo sua manifestação livre, informada e inequívoca pela qual concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma das finalidades estabelecidas no item 2. Caso não esteja de acordo com o conteúdo destes termos, não poderá acessar o site; (c) se for representante legal de uma empresa, possuir os poderes necessários e específicos para aceitar estes Termos de Privacidade. 2.2. O Titular é o único responsável pela exatidão, clareza, atualização e veracidade dos dados que informar no ato de preenchimento do formulário de cadastro. 2.2.1. Caso identificada falsidade de informações cadastradas, a NURSING solicitará ao Titular esclarecimentos, podendo, suspender ou bloquear seu acesso se julgá-las inadequadas, se assim for necessário. 2.3. Caso a NURSING identifique o mau uso do site ou a violação de direitos da propriedade intelectual de sua propriedade ou de terceiros será solicitado ao Titular esclarecimentos, podendo bloquear ou encerrar seu acesso e tomar as medidas jurídicas e administrativas cabíveis. 2.4. Na hipótese de mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais não compatíveis com o propósito original, a NURSING informará previamente o Titular sobre as mudanças de finalidade por meio do e-mail informado no momento do cadastramento. Caso o tratamento dos dados seja realizado com fundamento na base legal “com consentimento”, o titular poderá revogá-lo caso discorde das alterações. No mesmo ato, a NURSING informará as consequências caso o Titular não concorde com a nova finalidade de tratamento de seus dados pessoais. 2.5. O Titular se declara ciente de que os dados coletados e as atividades registradas poderão ser compartilhados: (a) Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial; (b) de forma automática em caso de operações societárias como fusão, aquisição e incorporação; (c) para operadores e/ou controladores que efetuarão o tratamento de dados pessoais do Titular e/ou (d) empresas do grupo econômico do qual a NURSING é parte integrante. 2.6. O Titular se declara ciente de que a base de dados formada por meio da coleta de dados no site é de propriedade e responsabilidade da NURSING. 2.7. A NURSING não irá comercializar, alugar, ceder, emprestar os dados pessoais dos Titulares. 2.8. O login e senha gerado pelo Titular é de uso pessoal e intransferível. O Titular deverá manter sua senha sob sigilo e em ambiente seguro. O Titular que utilizar login e senha de outra pessoa ou cedê-la a outrem para que dela se utilize poderá incorrer no crime tipificado no art. 308, do Código Penal. 2.9. A NURSING e as empresas do grupo econômico do qual integra garantem que somente os empregados devidamente autorizados terão acesso aos dados pessoais coletados e sempre respeitando os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância para cumprir a finalidade descrita no item 2 acima, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos deste Termos de Privacidade.

DADOS PESSOAIS PRAZO DE ARMAZENAMENTO FUNDAMENTO LEGAL

Da forma de armazenamento e prazo

3. Os dados coletados e os registros de atividades serão armazenados em ambiente seguro e controlado pelo período mínimo abaixo indicado, sem prejuízo de serem observados outros prazos previstos em legislação específica:

Dados pessoais Prazo de armazenamento Fundamento legal Dados cadastrais 5 anos após o término da relação Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC); Art. 206, §5º do Código Civil (CC). Dados comportamentais (logs de acesso) 6 meses Art. 15 do Marco Civil da Internet.

3.1. O site poderá ser acessado em qualquer país e, por esta razão, a NURSING poderá transferir seus dados para operadores localizados em outros países ou jurisdições do mundo que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD. 3.2. Os dados coletados serão armazenados em datacenter localizados nos Estados Unidos da América por meio da tecnologia denominada cloud computing. Nesse caso, o Titular se declara ciente de que ocorrerá a transferência de seus dados pessoais para país estrangeiro com a finalidade de tratamento de seus dados, especialmente para armazenamento. 3.3. Visando à proteção da privacidade do Titular, a NURSING poderá utilizar recursos criptográficos na operação com dados pessoais realizada com os provedores de hospedagem. A NURSING declara que apenas os provedores de hospedagem que passaram na sua verificação de segurança e confiabilidade realizarão o tratamento dos dados pessoais do Titular.

Dos direitos do titular e o canal de comunicação

4. O Titular tem direito a obter da NURSING, em relação aos seus dados pessoais por nós tratados, a qualquer momento e mediante requisição gratuita: (a) confirmação da existência de tratamento; (b) acesso aos dados; (c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD; (e) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial; (f) eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, exceto nas hipóteses previstas no item 5; (g) informação das entidades públicas e privadas com as quais a NURSING realizou uso compartilhado de dados; (h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; (j) revogação do consentimento, nos termos do art. 8º, § 5º, da LGPD. 4.1. O Encarregado da NURSING, o sr. Thiago Henrique Pires dos Santos Guadagnim estará disponível para receber e atender as requisições dos titulares dos dados pessoais, bem como para esclarecer suas dúvidas, por meio dos seguintes canais: (i) Website: nursinghealth.com.br (ii) Telefone: 41 99660 - 5440 4.2. Caso a base legal de tratamento utilizada pela NURSING seja a com “consentimento”, a revogação pelo Titular poderá afetar o desempenho do site e tornar alguns dos serviços e funcionalidades indisponíveis. 4.2.1. Caso o Titular não conceda seu consentimento para as finalidades facultativas, relacionadas ao envio de informações, novidades, conteúdos, notícias e demais eventos relevantes para a manutenção do relacionamento, os serviços e funcionalidades do site continuarão sendo disponibilizados regularmente. 4.3. O Titular reconhece que na comunicação de atos, divulgação e/ou prestação de serviços, transmissão de documentos ou para mantê-lo sempre informado sobre qualquer assunto será utilizado, preferencialmente, o meio eletrônico, exceto nos casos em que for impossível a utilização desse meio. 4.3.1. Os prazos para que se cumpra ou se deixe de cumprir determinado ato, constante na mensagem eletrônica encaminhada pela NURSING serão contados a partir do comprovado recebimento. 4.3.2. Considera-se recebida a mensagem eletrônica quando o Titular receber a notificação, encaminhada pelo sistema da NURSING, que a mensagem foi entregue. 4.3.3. O Titular deverá habilitar a função para o encaminhamento automático da confirmação de recebimento de mensagem eletrônica. 4.4. O Titular deverá incluir o e-mail da NURSING na lista de remetentes confiáveis. 4.5. Para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes e preservação de direitos, a NURSING poderá manter o histórico de registro dos dados do Titular por prazo maior nas hipóteses que a lei ou norma regulatória assim estabelecer ou para preservação de direitos. Da eliminação dos dados 5. Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades: (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória, (ii) estudo por órgão de pesquisa previsto no seu objetivo social ou estatutário, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; (iii) transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na LGPD; (iv) uso dos dados pessoais para prevenção à fraude (art. 11, II, “a”, da LGPD); (v) uso dos dados pessoais para proteção ao crédito (art. 7º, X, LGPD) e (vi) atender outros interesses legítimos, em conformidade com o artigo 10 da LGPD. 5.1. Findo o prazo e a necessidade legal, a NURSING poderá excluir, por meio de método de descarte seguro, os dados descritos no item 2 ou os manterá para seu uso exclusivo, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados. 5.2. A solicitação do Titular poderá ser recusada pela NURSING caso seja, por exemplo, impossível de verificar sua identidade. 5.3. Em algumas situações a eliminação do dado pessoal será tecnicamente inviável, pois alguns sistemas não permitem a exclusão integral do dado ou, no caso do suporte físico, acabaria por danificar a unidade de registro do dado. Desse modo, com base no art. 113, §2º, do Código Civil, para efeitos deste Termo “Eliminação será considerado o ato de excluir o dado pessoal do titular da base da dados. Se a operação não for realizada em decorrência de limitações técnicas, o dado pessoal será desabilitado ou ocultado no banco de dados; se não for possível realizar as referidas ações, o dado será mantido apenas em razão da inviabilidade técnica da exclusão. Tratando-se de dado registrado em suporte físico, a unidade de registro será (i) eliminada caso contenha somente os dados pessoais do titular ou (ii) será arquivada caso envolva dados pessoais de outros titulares. Independente do procedimento adotado, não será mais permitido o uso do dado pessoal.”

Da coleta dos dados comportamentais

6. A NURSING poderá utilizar “Cookies” no site com a finalidade de facilitar o uso da aplicação pelo Titular. 6.1. Os cookies são necessários para oferecer funcionalidades básicas enquanto o Titular navega no site. Além disso, os Cookies possuem a finalidade de exibir publicidade específica para alguns dos produtos e serviços ofertados pela NURSING 6.2. Os Cookies podem ser bloqueados, recusados ou eliminados pelo Titular a qualquer momento por meio dos recursos disponibilizados pelo seu browser. 6.3. O Titular se declara ciente de que, ao bloquear o uso de Cookies, alguns serviços web poderão ser, parcial ou totalmente, afetados e comprometer a navegação no website. 6.4. A NURSING poderá utilizar os seguintes tipos de Cookies: 6.4.1. Cookies de sessão: são cookies temporários, que permanecerão no dispositivo do Titular até que o Titular saia do site. 6.4.2. Cookies persistentes: permanecem no dispositivo por muito mais tempo ou até que sejam excluídos manualmente pelo Titular (o tempo de permanência deste tipo de Cookies nos dispositivos vai depender da duração ou da "vida" do cookie específico). 6.5. A NURSING poderá utilizar as seguintes modalidades de Cookies: 6.5.1. Cookies de Preferências: coletam informações sobre suas escolhas e preferências, permitindo-nos recordar o idioma ou outras configurações locais, e personalizar o Site de acordo com as mesmas, como: (i) Cookies de localização: armazena o endereço aproximado do Titular (cidade, estado, país, código postal), conforme determinado pelo endereço IP, é armazenado para permitir selecionar automaticamente o país, mostrando assim quais os estabelecimentos mais próximos do Titular. Meios que a NURSING poderá utilizar: (a) Site: Titular pode decidir se quer compartilhar informações de localização e, caso aceite, o site poderá apresentar conteúdos específicos; (b) Check-in: check-in do Titular na rede social por meio da disponibilização pela empresa de wi-fi gratuito ou da criação de uma fanpage bem estruturada; (c) Geofencing: é o conteúdo apresentado em tempo real conforme a movimentação do internauta detectada pelo GPS; (d) Geotargeting: é a segmentação, por meio do endereço IP, de público pela localização; ou, (ii) Cookies de idioma: usados para armazenar a língua que o Titular selecionou e para mostrar as opções corretas. 6.5.2. Cookies de Plug-ins Sociais: utilizados para detectar o Titular – ou não – de redes de mídias sociais para análise de pesquisa de mercado e desenvolvimento de produtos. 6.5.3. Etiquetas De Pixels (Tag de pixel): é um tipo de tecnologia utilizada em um site ou no corpo de um e-mail com a finalidade de rastrear determinadas atividades, como visualizações de um site ou quando um e-mail é aberto. As tags de pixel costumam ser usadas juntamente com cookies e as informações de utilização do site pelos Titulares podem ser compartilhadas com um operador e/ou controlador como, por exemplo, uma agência de publicidade para que ela possa direcionar anúncios nos banners no website. 6.5.4. Google Analytics: Serviço de análise web fornecido pela Google, Inc. (“Google”). O Google Analytics coleta cookies primários, dados relacionados ao dispositivo/navegador, ao endereço IP e às atividades no site/aplicativo para avaliar e informar estatísticas sobre as interações dos Titulares nos sites e/ou aplicativos que usam o Google Analytics. A informação gerada pelo Cookie acerca da sua utilização do site será transmitida e armazenada em um servidor da Google nos EUA. A NURSING ativou o método de coleta "analytics.js" ou "gtag.js" para controlar o uso dos cookies para armazenar um identificador de cliente pseudônimo ou aleatório. As informações armazenadas no cookie primário local são reduzidas a um identificador aleatório (por exemplo, 12345.67890). 6.5.5. Google Ads: Google Ads (que era conhecido como Google AdWords e Google AdWords Express) é uma solução de publicidade on-line que a NURSING poderá utilizar para promover os seus produtos e serviços na Pesquisa Google, no YouTube e em outros sites na web. A ferramenta também permite que a NURSING escolha metas específicas para os anúncios, como gerar mais chamadas telefônicas ou visitas ao site. A NURSING poderá interromper a exibição de anúncios quando desejar. 6.5.5.1. As informações obtidas através dos Cookies de conversão têm como objetivo criar estatísticas para os clientes Ads que utilizam o rastreamento de conversões. Por meio das estatísticas geradas pelo Google Ads, será possível para a NURSING descobrir o número de Titulares que clicaram no anúncio exibido pela Google e que acessaram a página assinalada pela etiqueta de rastreamento de conversões. 6.5.5.2. A NURSING poderá utilizar a função de remarketing da Google Ads. O remarketing nada mais é que uma ferramenta do Google Ads que marca e identifica os Titulares que já visitaram o site e passa a exibir seus anúncios com mais frequência quando o Titular visitar sites que aceitam anúncios na rede de display do Google. Isto é, por meio da função de remarketing a NURSING poderá apresentar anúncios a Titulares que visitaram o seu website adicionando-lhe a etiqueta global do site para remarketing e fragmentos de eventos. Uma vez instalada a etiqueta global do site, ela irá capturar informações sobre as páginas visualizadas pelos Titulares do site. Essas informações incluem o URL e o título da página e são utilizadas para criar listas de remarketing. O fragmento do evento pode ser utilizado para transmitir dados específicos para o Google Ads acerca dos visitantes do site e das ações que realizam no seu site, como, por exemplo, a visualização de um produto, a realização de compras, o preenchimento de formulários online e a configuração do registro. Os dados transmitidos para o fragmento do evento também podem ser utilizados para criar listas de remarketing. 6.6. Ao usar o site, o Titular permite a introdução das ferramentas acima listadas e, consequentemente, a coleta, o armazenamento e o uso dos seus dados de uso na forma acima descrita e para os fins especificados. Além disso, aceita que seus dados sejam armazenados em Cookies mesmo depois de encerrar sessão no navegador e que seja possível, por exemplo, acessá-los novamente na sua próxima visita ao site. O Titular poderá revogar este consentimento a qualquer momento.

Da segurança

7. A segurança de suas informações pessoais é importante para a NURSING. A NURSING adota os padrões e de boas práticas de mercado para proteção dos dados pessoais desde o momento da coleta até a sua eliminação, mas não se limitando a essas operações. 7.1. A NURSING emprega as medidas razoáveis e apropriadas para proteger os dados pessoais contra perda, uso indevido e acesso não autorizado, divulgação, alteração e destruição, levando em consideração os riscos envolvidos no processamento e a natureza dos dados pessoais. A NURSING implementou medidas técnicas e organizacionais apropriadas e projetadas para assegurar a proteção de dados. Sempre que possível e/ou necessário, os dados pessoais poderão ser criptografados com algoritmos de criptografia adequados e fortes. 7.2. O Titular se declara ciente de que nenhum método de transmissão pela Internet ou método de armazenamento eletrônico é 100% seguro. A NURSING se compromete a realizar os melhores esforços para proteger os dados pessoais do Titular; no entanto, a NURSING não pode garantir a segurança absoluta. Caso suas informações pessoais sejam comprometidas com uma violação da segurança, a NURSING notificará, no prazo razoável, o(s) Titular(es) afetados e a ANPD, conforme determina a LGPD. 7.3. Se o Titular tiver alguma dúvida sobre a segurança de seus dados pessoais ou a ferramenta utilizada pela NURSING, deve entrar em contato por meio dos canais indicados no item 4.1.

Autoridade de Proteção de Dados Pessoais (ANPD)

8. A NURSING atuará em conjunto com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados para zelar pela proteção de dados pessoais nos limites da legislação vigente. 8.1. O Titular se declara ciente de que a NURSING revisará suas diretrizes e procedimentos sempre que a ANPD exigir. 8.2. Todas as solicitações e/ou questionamentos da ANPD serão prontamente respondidas pelo Encarregado. 8.3. Sempre que a ANPD solicitar a instauração de procedimento para averiguar qualquer situação envolvendo dados pessoais, como, mas não se limitando, ao descumprimento da LGPD, o Encarregado contará com o suporte do Comitê de Segurança da Informação e Respostas a Incidentes e será o responsável pela coordenação desse grupo. 8.4. Caberá somente ao Encarregado manter contato com a ANPD.

Disposições Finais

9. Nenhuma tecnologia utilizada pela NURSING infringe qualquer legislação vigente e estes Termos de Privacidade, além de ter o objetivo de proteger os dados pessoais e garantir a privacidade do Titular. 9.1. A NURSING não utilizará método de tratamento automatizado de dados pessoais que afetem os interesses do Titular, incluídas as decisões destinadas a definir o perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade. 9.2. O Titular se declara ciente de que a NURSING possui o direito de alterar o teor destes Termos de Privacidade a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade à disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente. Cabe ao Titular verificar o conteúdo destes Termos sempre que acessar o site. A NURSING encaminhará para o endereço eletrônico indicado pelo Titular no ato de cadastramento um aviso para informar que estes Termos foram modificados. 9.2.1. Ocorrendo atualizações neste documento e que demandem nova coleta de consentimento, caso a NURSING utilize essa base legal para o tratamento, o Titular será notificado por meio dos contatos que forneceu no cadastro. 9.3 A NURSING exige dos operadores e/ou controladores com os quais compartilha os dados pessoais de seus Titulares, ou seja, as empresas terceirizadas que realizarem operações com os dados que coleta, que implementem uma Política de Segurança e Privacidade (PSIP) que deverá conter as diretrizes que especificar como, por exemplo, os meios tecnológicos para assegurar a proteção dos dados. Se os dados forem classificados pela NURSING como “críticos”, o(s) operador(es) e/ou controlador(es) será(ão) auditado(s) para verificação do cumprimento das diretrizes estabelecidas na Política de Segurança da Informação e Privacidade. Caso não seja possível auditar o(s) operador(es) e/ou controlador(es), a NURSING lhe(s) exigirá a emissão de certificado declarando que cumpriu as exigências previstas na PSIP. 9.4. Caso a Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou uma decisão judicial repute que qualquer uma das disposições destes Termos sejam inadequadas, inapropriadas ou contrárias a legislação vigente, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.

Legislação aplicável e Foro

10. O presente Termos de Privacidade será regido e interpretado segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de NURSING para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

Atualização: Curitiba, 16 de outubro de 2024.